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Ritoca Bomboca

Ritoca Bomboca

23
Mai17

A título de curiosidade: Novo Estatuto Jurídico dos Animais!

Para quem não sabe alegislação sofreu alterações, concretamente o Código Civil, o Código deProcesso Civil e o Código Penal.

Assim, a Lei N.º 8/2017estabelece um estatuto jurídico dos animais, "reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados desensibilidade".

Se anteriormente os animaiseram considerados "coisas", com as alterações supra referidas, passam a ser considerados, como sempre deveriam ter sido,  seres vivos dotados desensibilidade.

Por exemplo, no âmbito deum divórcio por mútuo consentimento, estabelece o artigo 1775.º do CódigoCivil, que além de todos os acordos exigidos, é também necessário juntaracordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam. 

Oestatuto jurídico aumenta também as responsabilidades dos donos.
Estãoobrigados a garantir:
a)acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie emquestão;
b)acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo asmedidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.

No que concerne às alterações no Código Penal, importa referir as seguintes:

"Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa,subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anosou com pena de multa."

"Quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entradona sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito oupor qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisãoaté 1 ano ou com pena de multa até 120 dias."

"Quem destruir, no todo ouem parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animalalheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa."

Eu, medricas me confesso, tenho fobia de muitos animais. 
Algo sem explicação, tal como todas as fobias. 

O certo é que a mesma não é sinónimo de não gostar de animais. Nunca foi. 

Por isso, sou realmente da opinião de que quem tem animais tem de ser responsável pelo mesmos. 
Tem de garantir-lhe tratamento digno e boas condições. 
Caso contrário, não tenham.

Se tiverem curiosidade sobre a matéria consultem as alterações aqui.



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